Jose Aparecido Pereira

Perfil Verificado

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Não tem lógica, falta sentido e fere o mínimo da dignidade da pessoa, protegida por nossa Constituição. Logo estaremos escravizando os seres humanos para pagar uma dívida, basta seguir esse raciocínio, já que deve, tem que trabalhar de graça para pagar o débito. No mundo civilizado de hoje, uma carteira de motorista significa possibilidade de trabalho, o passaporte também, porque, nem sempre a viagem é a passeio, pode ser a trabalho. Um perfeito retrocesso na interpretação da lei processual que não pode invadir a esfera do direito individual protegido pelo CC e pela Constituição. A meu ver cada dano moral contra o estado .